A C Ó R D Ã O
3ª TURMA
GMHSP/PMV/ct/iso

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. ALCANCE. Esta Corte Superior, julgando, inclusive, processos que envolvem a presente Reclamada, tem entendido que o artigo 253 da CLT alcança os empregados que laboram em ambientes climatizados com temperatura artificialmente mantida em torno de 10ºC. Precedentes. Com efeito, como ressaltado pela Ministra Rosa Maria Weber, em percuciente voto, ao dirimir idêntica controvérsia no processo RR - 204800-95.2008.5.18.0191, "não se reveste de razoabilidade a limitação dos beneficiários da tutela do artigo 253 da CLT tão-só aos que exercem suas atividades no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, consabido que o Anexo 9 da NR 15 visa a resguardar das consequências deletérias do frio não apenas esses trabalhadores, mas também aqueles que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio-, caso das áreas de corte e desossa dos frigoríficos. Assim, apesar de o dispositivo em debate não fazer alusão específica aos trabalhadores que desempenham suas atividades sob temperaturas superiores àquelas das câmaras frigoríficas - mas inferiores àquelas descritas no parágrafo único do referido dispositivo -, o fundamento determinante da concessão dos intervalos intrajornada especiais para os que laboram nas referidas câmaras também se faz presente em relação àqueles que trabalham em ambientes artificialmente frios, consideradas as zonas climáticas definidas no preceito legal em debate, a saber, a minimização dos efeitos nocivos do trabalho exercido em locais de baixa temperatura. Fosse diferente o fundamento, não teria a FUNDACENTRO, órgão de pesquisa do Ministério do Trabalho e Emprego, fixado idêntico tempo máximo de exposição e de pausa para os que trabalham em ambientes sob temperaturas entre 15°C e 17°C, a determinar igual necessidade de intervalo para recuperação térmica, independentemente de realizadas as atividades no interior de câmaras frigoríficas". Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20300-80.2009.5.24.0096, em que é Recorrente VALDIR DA SILVA e Recorrida MARFRIG ALIMENTOS S.A. 

O e. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, mediante o v. acórdão às fls. 297-306, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para excluir da condenação o pagamento referente ao intervalo do artigo 253 da CLT.
Inconformado, recorre de revista o Reclamante, pelas razões às fls. 309-327, ao argumento de que o artigo 253 da CLT também alcança aqueles empregados que laboram em "ambiente artificialmente frio". Assim, entende que faz jus às horas extras pelo intervalo ali previsto não usufruído. Colaciona arestos a confronto (fls. 315-325).
Admitido na origem (fls. 329-331), o recurso não mereceu contrarrazões, conforme certidão à fl. 332, sendo dispensada, na forma regimental, a intervenção do d. Ministério Público do Trabalho. 
É o Relatório.

V O T O 

Satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade (fls. 404 e 405) e representação (fl. 14), passo à análise dos pressupostos específicos do apelo.

1 - CONHECIMENTO

1.1 – INTERVALO INTRAJORNADA – AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO – ARTIGO 253 DA CLT - ALCANCE

O e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para excluir da condenação o pagamento referente ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Eis o teor da decisão:

"O Juízo da origem condenou a ré no pagamento de horas extras e reflexos ao fundamento de restar violado o dispositivo legal que concede ao trabalhador o intervalo intrajornada de vinte minutos a cada hora e quarenta de trabalho contínuo em câmaras frigoríficas. 
Insurge-se a ré, alegando que o autor não faz jus ao referido intervalo, pois prestava serviços em ambiente artificialmente resfriado e não em câmara frigorífica. Insurge-se a ré, alegando que o autor não faz jus ao referido intervalo, pois prestava serviços em ambiente artificialmente resfriado e não em câmara frigorífica.
Assiste-lhe razão.
Registro, inicialmente, que estou revendo posicionamento anteriormente manifestado perante o egrégio TRT da 24ª Região e o faço depois de muita reflexão, inclusive no que se refere à interpretação do dispositivo legal em referência (art. 253 e parágrafo único, da CLT), procurando unir a interpretação gramatical, com a sistemática e a teleológica.
Com efeito, o art. 253, caput, da CLT, prevê um intervalo de 20 minutos destinado ao repouso do trabalhador que atua no interior de câmaras frigoríficas ou que movimenta mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.
Observe-se: São duas as hipóteses em que se concede o intervalo para o empregado: A primeira, quando trabalha no interior de câmara frigorífica, situação que, por motivo de saúde, se justifica o intervalo legalmente previsto, eis que o organismo humano não suporta por muito tempo a permanência em ambiente mantido com temperatura de congelamento (como é o caso das câmaras frigoríficas).
A segunda hipótese, quando o trabalhador movimenta mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, situação que, o constante revezamento frio-calor, também representa um perigo para a saúde do obreiro, com a fragilização de seu organismo, justificando-se o intervalo especial legalmente previsto.
Nesse sentido, quando o parágrafo único do art. 253 da CLT aponta a temperatura em que se considera ‘ambiente artificialmente frio’, está procurando estabelecer critério que defina a segunda hipótese de enquadramento no benefício previsto no caput, ou seja, quando a variação da temperatura é significativa para justificar o reconhecimento de um revezamento frio-calor que possa debilitar o organismo humano.
Nesse sentido, concluo que não basta para se beneficiar do intervalo especial do art. 253 da CLT, prestar serviços em ambiente artificialmente frio. Apenas aqueles que se movimentam do ambiente frio para o quente/normal e vice-versa são os destinatários da norma, além, obviamente, daqueles que prestam serviços no interior das câmaras frigoríficas, onde o ambiente é mais do que artificialmente frio, chegando a atingir temperaturas tão baixas quanto às de congelamento.
Com efeito, o simples fato de os trabalhadores desenvolverem suas atividades em salas climatizadas, com temperatura artificialmente mantida em torno de 10ºC, como é o caso das salas de cortes e outras repartições não destinadas ao armazenamento da carne, mas apenas ao seu manuseio, não pode justificar o enquadramento na exceção do art. 253 da CLT.
Seja em razão do aspecto gramatical, (não há trabalho em câmara frigorífica ou revezamento de ambientes com temperaturas distintas); seja em razão dos aspectos sistemáticos e teleológicos da norma trabalhista, pois os intervalos especiais criados pelo legislador não decorrem da intenção de combater a fadiga, mas sim de reduzir o tempo de permanência em condições adversas à saúde orgânica do trabalhador, não evidencio o direito vindicado. Trabalhar em ambiente frio, desde que devidamente agasalhado, não traz prejuízo à saúde do empregado e tampouco o intervalo especial servirá para preservá-la.
Não faz sentido, no caso dos autos, o intervalo de 20 minutos, após uma hora e quarenta minutos, pois os trabalhadores deveriam apenas cruzar os braços, permanecendo no ambiente artificialmente frio, e o deslocamento para ambiente normal ou quente, com o objetivo de descanso, poderia resultar em prejuízo ao seu organismo, em razão do choque térmico a que seria submetido.
Repita-se: o intervalo previsto no art. 253 da CLT não tem como objetivo o descanso, pois não é a fadiga que se quer combater, mas sim a interrupção das condições de labor tidas como prejudiciais à saúde. Repita-se: o intervalo previsto no art. 253 da CLT não tem como objetivo o descanso, pois não é a fadiga que se quer combater, mas sim a interrupção das condições de labor tidas como prejudiciais à saúde (revezamento frio-calor ou permanência em ambiente exageradamente frio).
No caso em apreço, não restou comprovado que o reclamante trabalhava no interior de câmara frigorífica, tampouco que se ativasse em revezamento de ambientes frio-calor, motivo pelo qual não tem direito ao intervalo especial previsto no art. 253 da CLT.
Dou provimento ao recurso para excluir as horas extras e reflexos deferidos na origem" (fls. 298-301, grifamos).

Irresignado, o Reclamante interpõe recurso de revista às fls. 309-327, ao argumento, em síntese, de que o artigo 253 da CLT também alcança aqueles empregados que laboram em "ambiente artificialmente frio". Assim, entende que faz jus às horas extras pelo intervalo ali previsto não usufruído. Colaciona arestos a confronto (fls. 315-325).
O paradigma transcrito às fls. 321-322, oriundo do TRT da 18ª Região, enseja divergência válida e específica ao encerrar tese de que o artigo 253 da CLT assegura o direito ao intervalo intrajornada ali previsto, "não apenas aos obreiros que laborem no interior de câmaras frigoríficas, mas também para aqueles que trabalham em ambientes artificialmente frio, ...".
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 – INTERVALO INTRAJORNADA – AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO – ARTIGO 253 DA CLT - ALCANCE

Discute-se o alcance do artigo 253 da CLT, em relação aos seus destinatários, ou seja, se também estão abrangidos pela norma os empregados que, embora não laborem no interior de câmaras frias, nem movimentem mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, mas permanecem durante a jornada em ambientes artificialmente frios, fazem jus ao intervalo ali previsto.
Da decisão regional, vê-se que, embora a Corte Regional tenha excluído da condenação o pagamento referente ao intervalo do artigo 253 da CLT, ministrou que "o simples fato de os trabalhadores desenvolverem suas atividades em salas climatizadas, com temperatura artificialmente mantida em torno de 10ºC, como é o caso das salas de cortes e outras repartições não destinadas ao armazenamento da carne, mas apenas ao seu manuseio, não pode justificar o enquadramento na exceção do art. 253 da CLT" (fl. 300). Por sua vez, incontroverso que o Reclamante laborava no setor de desossa.
Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido.
É que esta Corte Superior, julgando, inclusive, processos que envolvem a presente Reclamada, tem entendido que o artigo 253 da CLT alcança os empregados que laboram em ambientes climatizados com temperatura artificialmente mantida em torno de 10ºC. Cito-os:

"RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS REF E RENTES AOS 20 MINUTOS DE INTERVALO NÃO UTILIZADOS. JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE FRIO. APLICAÇÃO DO ART. 253 DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 NÃO RECONHECIDA. A baixa temperatura no local de trabalho da reclamante confirmada por laudo pericial, e as circunstâncias apresentadas, quais sejam, não-utilização de agasalho adequado e permanência no local de trabalho por período superior ao legalmente permitido, caracterizou a insalubridade. Nos termos do artigo 253 da CLT, a reclamante tem direito de usufruir 20 minutos de intervalo para repouso. O trabalho em jornada de oito horas em ambiente com temperatura abaixo de 15°, sem proteção adequada e sem intervalo, assegura o direito de o empregado receber o período como horas extraordinárias. Embargos não conhecidos." (TST-E-RR - 719679/2000.5, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 06.6.2008).

"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS CÂMARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambiente do trabalho equilibrado, saudável e seguro (CF, arts. 200, caput e inciso VIII, e 225) e do direito à saúde (CF, arts. 6º e 196), de fundamentalidade manifesta, dada a importância de que se revestem -tanto para o gozo dos direitos de vida, liberdade e igualdade, quanto para o próprio princípio da dignidade da pessoa humana- (SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 7ª. ed. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007). 2. À interpretação literal do art. 253 da CLT se sobrepõem a exegese sistemática e a teleológica, à luz em especial do princípio do in dubio pro dignitate, que respalda - e impõe - a concessão de tais intervalos também aos trabalhadores que permanecem, ao longo da jornada, sob temperaturas inferiores às previstas no parágrafo único do referido dispositivo legal. 3. Além do amparo do Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE, que trata da insalubridade causada pelo frio, a NR 29 também do MTE, ao disciplinar o trabalho portuário,fixa parâmetros para a -jornada de trabalho em locais frigorificados- com idênticos tempos de exposição e de pausa tanto para os sujeitos, em seu trabalho, a temperaturas típicas de câmaras frias, quanto para os que laboram em temperaturas superiores, mas aquém dos limites do art. 253 da CLT, considerada a zona climática dos serviços. 4. Impositivo considerar tais marcos, objeto de destaque também no Manual de Riscos Físicos da FUNDACENTRO (1991), para identificar os beneficiários do preceito, não estipuladas, na NR 15, Anexo 9, do MTE, temperaturas limítrofes para a caracterização da insalubridade. 5. Os óbices invocados em absoluto autorizam a pretendida restrição da tutela, até porque o mencionado Anexo 9 não visa a resguardar dos efeitos nocivos do frio apenas os trabalhadores expressamente citados na literalidade do caput do art. 253 da CLT, e sim todos os que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio-, caso dos setores de corte e desossa dos frigoríficos. Recurso de revista conhecido e não provido" (Processo: RR - 204800-95.2008.5.18.0191 Data de Julgamento: 04/08/2010, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2010).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. O art. 253 da CLT prevê o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de labor contínuo, para os empregados que trabalham no interior de câmara frigorífica ou para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. O parágrafo único, por seu turno, elucida que o preceito inscrito no -caput- há de ser compreendido com olhos postos em ambientes artificialmente frios. A constatação de trabalho em condições que se enquadram nos mínimos a que alude a Lei, de manifesta insalubridade e óbvia nocividade à saúde, recomenda a concessão dos intervalos em questão, de vez que presentes os requisitos previstos pelo legislador. Vale ressaltar que as situações previstas na norma não são cumulativas, incidindo o seu conteúdo quer quando há ambiente artificialmente frio, quer quando há percurso entre ambientes frios e quentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (TST-AIRR- 16/2007-056-24-40.2, 3ª Turma,  Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27.3.2009).

"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ART. 253 DA CLT. O art. 253 da CLT prevê o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de labor contínuo, para os empregados que trabalham no interior de câmara frigorífica ou para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. De outro lado, o parágrafo único traduz o que seria ambiente artificialmente frio, qual seja, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). O Regional registrou que o setor de desossa, onde a reclamante trabalhava, tratava-se de ambiente resfriado com temperatura variando entre 8ºC e 10ºC, pelo que faz jus a empregada ao intervalo intrajornada para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento" (RR-111900-93.2008.5.18.0191, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/09/2009, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2009).

 "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - EXTENSÃO DA VANTAGEM PARA ALÉM DAS HIPÓTESES DO CAPUT DO ARTIGO 253 DA CLT - INTELIGÊNCIA DA NORMA DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO. I - Da interpretação sistemática do caput e do § único do artigo 253 da CLT sobressai a certeza de o legislador ter pretendido estabelecer clara equivalência entre o trabalho prestado no interior de câmaras frigoríficas e o trabalho prestado em ambiente artificialmente frio, a fim de beneficiar os empregados que laboram num e noutro local com o intervalo de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. II - Efetivamente, se não houvesse essa consentida correlação, não haveria razão para que se acrescesse ao artigo 253 da CLT o seu parágrafo único, pois bastava a norma do caput daquele preceito para se concluir que a vantagem ali contemplada o teria sido apenas em benefício dos empregados que trabalhassem no interior de câmaras frigoríficas e daqueles que movimentassem mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. III - Tendo por norte a assertiva do Regional de que o reclamante exercia a função de - auxiliar geral- no setor de limpeza industrial, laborando em ambiente resfriado artificialmente (temperatura inferior a 12ºC), ressai incontrastável o seu direito ao intervalo de 20 minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, na conformidade do artigo 253 da CLT e seu parágrafo único. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso provido" (RR - 70000-59.2008.5.24.0096, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 10/03/2010, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2010).

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. Ainda que o empregado não labore em câmara frigorífica propriamente dita, O labor em ambiente considerado artificialmente frio para a respectiva zona climática, nos termos do parágrafo único do artigo 253 da CLT enseja o direito ao intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, por tratar de medida que visa preservar a saúde do trabalhador submetido habitualmente a baixas temperaturas. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-359/2007-096-24-00.4, 8ª Turma,  Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 13.2.2009).

"TRABALHO REALIZADO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA DE 20 MINUTOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 896, A e C, DA CLT. 1. Conforme dispõe o art. 253, -caput-, da CLT, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Já o parágrafo único desse dispositivo estabelece que se considera artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a 15ºC (quinze graus celsius), na quarta zona a 12ºC (doze graus celsius), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10ºC (dez graus celsius). 2. No caso, o Regional deixou claro que a Reclamante trabalhava em - ambiente artificialmente frio -, setor de desossa, no qual a temperatura variava entre 8ºC e 12ºC, e não usufruía do intervalo de 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Salientou, ainda, que a faixa de temperatura média que compreende o Município de Mineiros(GO), localidade onde a Reclamante laborava, enquadra-se na quarta zona climática da Portaria 21/94, que definiu o mapa oficial do MTE a ser observado para efeitos de aplicação do parágrafo único do art. 253 da CLT. Assim, concluiu não haver dúvidas de que a Reclamante faz jus ao percebimento, como hora extra, do tempo destinado ao intervalo não fruído. 3. O entendimento adotado pelo Regional não viola o mencionado art. 253, - caput - e parágrafo único, da CLT, mas resulta justamente da observância da norma legal contida nesse dispositivo. Ademais, para se concluir pela violação do art. 5º, II, da CF, seria necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria, o que não atende ao estabelecido no art. 896, -c-, da CLT. Já os arestos trazidos a cotejo não servem ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, pois ou não atendem ao assentado na Súmula 337, I, -a-, do TST ou afiguram-se inespecíficos, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (RR-321/2008-191-18-00.1, 7ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho,DJ-26/06/2009). 

Com efeito, como ressaltado pela Ministra Rosa Maria Weber, em percuciente voto, ao dirimir idêntica controvérsia no processo RR - 204800-95.2008.5.18.0191 (ementa supra transcrita), "não se reveste de razoabilidade a limitação dos beneficiários da tutela do artigo 253 da CLT tão-só aos que exercem suas atividades no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, consabido que o Anexo 9 da NR 15 visa a resguardar das consequências deletérias do frio não apenas esses trabalhadores, mas também aqueles que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio-, caso das áreas de corte e desossa dos frigoríficos. Assim, apesar de o dispositivo em debate não fazer alusão específica aos trabalhadores que desempenham suas atividades sob temperaturas superiores àquelas das câmaras frigoríficas - mas inferiores àquelas descritas no parágrafo único do referido dispositivo -, o fundamento determinante da concessão dos intervalos intrajornada especiais para os que laboram nas referidas câmaras também se faz presente em relação àqueles que trabalham em ambientes artificialmente frios, consideradas as zonas climáticas definidas no preceito legal em debate, a saber, a minimização dos efeitos nocivos do trabalho exercido em locais de baixa temperatura. Fosse diferente o fundamento, não teria a FUNDACENTRO, órgão de pesquisa do Ministério do Trabalho e Emprego, fixado idêntico tempo máximo de exposição e de pausa para os que trabalham em ambientes sob temperaturas entre 15°C e - 17°C, a determinar igual necessidade de intervalo para recuperação térmica, independentemente de realizadas as atividades no interior de câmaras frigoríficas".
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer a sentença, no particular.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença.
Brasília, 11 de maio de 2011.

Horácio Senna Pires
Ministro Relator